Contestação

                                                                                                          Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito

do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Av. D. João II, n.º 1.08.01. 

Edifício G – 6º piso

Parque das Nações 1990-097 Lisboa 

Contestação

O Município de Lisboa, Pessoa Colectiva nº 500 051 070, sedeado na Praça do Município, 1149-014 Lisboa (adiante designado CML), representado pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art.º 35º nº1 al. a) da Lei 169/99 de 18 de Setembro e do art.º 25º do Código de Processo Civil, e patrocinado judicialmente pelos advogados Henrique Cruz, Inês Almeida, Sofia Ribeiro, Gonçalo Cardim, Inês Chorro e Guilherme Gaspar vem contestar a acção intentada por Feliciano Yanaqué, pedindo a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Regulamento Camarário, a impugnação da taxa que sobre o A. recaiu, no valor de 1€ (um euro), a impugnação da taxa que sobre o A. recaiu, no valor de 5€ (cinco euros), o reconhecimento do direito do A. de ser tratado com justiça e dignidade, de forma equiparada à de qualquer cidadão português, a imposição de sanção pecuniária compulsória ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, enquanto o Regulamento Camarário não for revogado ou alterado na parte contestada e o pagamento de indemnização ao Autor, pelos custos em que o mesmo incorreu devido à cobrança ilegal dos montantes impugnados.

I – DOS FACTOS

1º

A 12 de Outubro de 2014 foi aprovado pela Assembleia Municipal o Regulamento Camarário que aprovou a taxa de alojamento e a taxa turística (vide anexo 1 – Boletim Municipal).

2º

A 1 de Novembro de 2014, Feliciano Yanaqué (adiante A.), acompanhado de sua mulher, Gertrudis Yanaqué, deu entrada no aeroporto da Portela, em Lisboa, no voo 579: Frankfurt - Lisboa.

3º

No momento da chegada ao mencionado aeroporto foi-lhe cobrada uma taxa de entrada no Município, no montante de 1€ (um euro).

4º

Outros passageiros não pagaram tal tributo, uma vez que são residentes em Lisboa (vide anexos 2, 3 e 4 – Comprovativos de residência).

5º

O A. pagou o montante que lhe foi exigido.

6º

O A. comprou gomas na loja da Bomba de Gasolina da Alameda das Linhas de Torres às 11h01 do dia 1 de Novembro de 2014 (vide anexo 5 – Factura de compra em nome de Feliciano Yanaqué).

7º

O A. foi fotografado no Campo Grande e no estádio de Alvalade com o seu compatriota, o jogador de futebol André Carrillo (vide anexo 6 – Fotografia do A. com o jogador de futebol tirada no dia 1 de Novembro de 2014 às 10h50 e fotografia captada pelos semáforos do Campo Grande).

8º

O A. foi multado por excesso de velocidade às 11h25 minutos (vide anexo 7 – multa por excesso de velocidade).

9º

A 18 de Novembro de 2014, o A. instala-se no Hotel “A Portuguesa”, sito na Avenida da Saudade nº 35, 2630 – 536 em Lisboa, pelo período de 5 dias. 

10º

No dia 23 de Novembro, data em que fazia o check-out, uma nova taxa foi cobrada, no montante de 5€ (euros), a título de taxa de alojamento.

11º

A factura da estação de serviço de Santarém apresentada pelo A. é forjada, veja-se o IVA aplicado de 12%, quando no dia 1 de Novembro de 2014 (data da factura), o IVA em vigor na restauração é de 23% (art.º 18º nº1 al. c) do Código do IVA).

II – DO DIREITO

A)  Do pedido de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Regulamento Camarário

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

12º

O A. vem pedir a declaração de inconstitucionalidade do Regulamento Camarário, pedido este que não cabe na competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma vez que a este compete, tal como a todos os demais tribunais, desaplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados (art.º 204º CRP) ou seja, a inconstitucionalidade é sempre uma questão incidental.

13º

O que é pedido não é que se julge a inconstitucionalidade (a decisão vale para o caso concreto, não se afastando a norma do ordenamento jurídico), é que se declare a inconstitucionalidade e a competência para declarar (com força obrigatória geral) cabe apenas ao Tribunal Constitucional (art.º 281º CRP).

14º

Assim, estamos perante uma excepção dilatória por força do art.º 281º CRP, art.º 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 577º a), que deve conduzir à absolvição da instância nos termos do art.º 576º nº2 e art.º 278º nº1 a), por se tratar de incompetência absoluta em razão da matéria.

DO MÉRITO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

15º

Ademais, o A. alega a inconstitucionalidade do Regulamento por incompetência da CML para aprovar a taxa turística e a taxa de alojamento, por violação do art.º 165º nº1 i) da CRP que determina a reserva de competência relativa da Assembleia da República em matéria de criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas.

16º

Muito embora, como já se disse, este pedido não caiba na competência do presente Tribunal, esta alegação não deve proceder, porque não estamos perante nenhum imposto disfarçado, mas antes perante uma verdadeira taxa, cuja criação cabe na competência das Autarquias locais (vide anexo 8 – Parecer da Fiscalista Aida Carvalhais Laranjeira).

17º

Uma taxa é uma prestação pecuniária, coactiva, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de uma prestação efectivamente provocada ou aproveitada pelo sujeito passivo.

18º

Demarca-se assim do imposto por ter um carácter bilateral, sinalagmático. O sinalagma não pode ser meramente formal, tem de ser material, i.e. envolver um facere dispendioso que beneficie o sujeito passivo individualmente e que deva ser suportado pelo sujeito passivo e não por recursos gerais do ente público. A prestação efectivamente provocada ou aproveitada pelo sujeito passivo pode ser futura (veja-se o caso do pagamento de portagens antes de usufruir da auto-estrada), uma vez que o sujeito passivo adquire o direito à prestação.

19º

O art.º 4º nº2 da Lei Geral Tributária prevê três situações que justificam a cobrança de taxas:

i)                    Prestação concreta de um serviço público;

ii)                   Utilização de um bem do domínio público;

iii)                 Remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

20º

Os tributos podem assentar em presunções e não na efectiva realização da prestação. Se assentam em presunções fortes, estamos perante uma taxa. A título de exemplo podem referir-se as tarifas de saneamento que visam remunerar as Autarquias locais pela recolha do lixo e drenagem das águas residuais, que é exigida com a factura da água, é uma taxa, havendo presunção de que o munícipe que consome água, ocupa e usa efectivamente um imóvel e, por isso, aproveita esses serviços.

21º

Na taxa turística há uma presunção forte de que quem dá entrada no município de Lisboa, utiliza bens do domínio público (como por exemplo, estradas) e usufruiu de serviços públicos (como por exemplo a limpeza e segurança).

22º

Na taxa de alojamento, está em causa a prestação de serviços públicos, nomeadamente saneamento e drenagem de águas residuais, limpeza e segurança, serviços estes que são pagos pelos munícipes, mas não pelos turistas. No caso concreto, foi precisamente o que aconteceu com o A. que usufruiu das estradas do domínio público camarário (a prova disso é que comprou gomas na loja da Bomba de gasolina da Alameda das Linha de Torres e esteve no estádio de Alvalade, o que pressupõe o uso de estradas que a estes locais dão acesso – vide anexos 5 e 6).

23º

Assim, estamos perante verdadeiras taxas, apenas sujeita a reserva de lei de regime geral, podendo a criação ser pela entidade a quem cabe a prestação pública ou titular do bem do domínio público, bem como a sua quantificação.

24º

O Regime geral das Taxas das Autarquias Locais foi aprovado pela Lei nº 53º-E/2006 de 29 de Dezembro, tendo sido alterado pela Lei nº 64-A/2008 de 31 de Dezembro e pela Lei nº 117/2009 de 29 de Dezembro. Este diploma prevê a criação de taxas municipais nos seguintes casos previstos no art.º 6º:

1 - As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente:  a) Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias;  b) Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;  c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;  d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;  e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva;  f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil;  g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional. 2 - As taxas municipais podem também incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.  3 - As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade das freguesias, designadamente:  a) Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;  b) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;  c) Pela gestão de equipamento rural e urbano;  d) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local.

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE

25º

O A. pede também a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral do Regulamento Camarário ao abrigo do meio processual da acção administrativa especial que é a impugnação de normas (art.º 72º e seguintes do CPTA).

26º

Contudo, o A. não preenche o pressuposto processual da legitimidade exigido pelo art.º 73º do CPTA, que prevê que tem legitimidade “quem seja prejudicado pela aplicação da norma ou possa previsivelmente vir a sê-lo em momento próximo, desde que a aplicação da norma tenha sido recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade”.

27º

Essa recusa de aplicação em três casos concretos só não é exigível nos casos do nº2 do art.º 73º, ou seja, quando se trate de norma jurídica imediatamente exequível, o que não é o caso, uma vez que depende de um acto administrativo de aplicação.

28º

Ora, não havendo três casos concretos, nem tendo o A. demonstrado a sua existência, estamos perante uma excepção dilatória por força do art.º 73º nº1 CPTA, art.º 577º e), que deve conduzir à absolvição da instância nos termos do art.º 576º nº2 e art.º 278º nº1 d), uma vez que não há possibilidade de sanação.

DO MÉRITO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE

29º

Mesmo que gozasse de legitimidade, o A. alega a ilegalidade do Regulamento por força das invalidades da deliberação. Alega que o art.º 25º nº 1 a) impõe que compete à Assembleia Municipal, sob proposta da câmara municipal, aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respectivas revisões e que o órgão que aprovou as referidas taxas foi a Câmara Municipal e não a Assembleia Municipal.

30º

Tal não é coerente com a verdade, conforme o facto 1º, uma vez que foi a Assembleia Municipal, que sob proposta da Câmara Municipal, aprovou as referidas taxas, tendo sido a acta da reunião de 12 de Outubro de 2014 publicada no Boletim Municipal (vide anexo 1 – Boletim Municipal) sendo a acta apresentada pelo A. forjada, tanto assim é que a dita acta apresentada pelo A. tem a data de 12 de Novembro de 2014, quando a taxa foi cobrada no dia 1 de Novembro de 2014…

31º

Deste modo, as demais questões acerca da falta de quórum, eventual coacção de um vereador não relevam para o caso, visto que não foi a Câmara Municipal, mas sim a Assembleia Municipal que aprovou as referidas taxas. 

B)   Do pedido de impugnação da taxa que sobre o A. recaiu, no valor de 1€ (um euro)

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

32º

O A. vem ao abrigo do meio processual especial de impugnação de actos administrativos (art.º 50º e ss. do CPTA) pedir a impugnação da taxa turística que sobre o A. recaiu no valor de 1€ (um euro), alegando que desconhecia a existência da referida taxa.

33º

Resta dizer quanto a isto que o conhecimento não é sequer pressuposto da cobrança da referida taxa e, de qualquer forma, mesmo que fosse, o conhecimento da existência das taxas é possível mediante a consulta do Boletim Municipal (vide anexo 1 – Boletim Municipal).

34º

O A. alega que o pagamento da referida taxa não configura uma aceitação tácita do acto, querendo assim que não se aplique o art.º 56º do CPTA que prevê que não pode impugnar o acto administrativo quem o tenha aceitado, expressa ou tacitamente, depois de praticado. O nº2 o mesmo artigo estatui que a aceitação tácita deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de impugnar.

35º

Ora que outra coisa que não o pagamento da referida taxa pode consubstanciar uma aceitação tácita?! De iure condendo, pode entender-se que a aceitação tácita não deveria existir, mas de iure condito existe e havendo, preclude-se o direito à impugnação, por falta de interesse em agir (vide anexo 10 - Parecer da Professora Doutora Maria João Rosmaninho).

36º

Deste modo, a falta de interesse em agir deve conduzir a absolvição da instância, por ser um pressuposto processual autónomo, que impede o tribunal de conhecer o mérito da causa, nos termos do art.º 56º do CPTA, art.º 576º nº2 e art.º 278º e).

DO MÉRITO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

37º

Mesmo que assim não se entenda, a alegação de que não deveria ser cobrada a taxa, porque não foi cobrada a outros passageiros não procede: em primeiro lugar, importa salientar que na ilegalidade não há igualdade e aqui o que é ilegal é não cobrar a taxa se devidamente exigível, o que é o caso, uma vez que estamos perante uma verdadeira taxa, criada segundo a lei.

38º

Ainda assim, importa dizer que um dos pressupostos da cobrança das referidas taxas é a não residência em Lisboa, i.e. os residentes no município de Lisboa não são sujeitos passivos das referidas taxas e, por essa mesma razão é que esta não lhes foi cobrada, uma vez que são residentes em Lisboa (vide anexos 2, 3 e 4 – Comprovativos de Residência).

39º

O A. alega que não entrou na cidade de Lisboa (mostra um recibo do pequeno-almoço que tomou na estação de serviço a caminho de Fátima e a factura revela que eram 11h30 ou seja 45 minutos depois da hora comparativamente com o recibo da Hertz (companhia de aluguer de viaturas), onde mostra que eram 10h45), embora a factura seja forjada dado o IVA de 12%, conforme o facto 11º) e que por isso não usufruiu de nenhuma prestação, pelo que a cobrança da taxa é indevida por não haver nenhum sinalagma.

40º

Contudo, conforme o facto 6º, o autor comprou gomas na Bomba de Gasolina da Alameda das Linhas de Torres (vide anexo 5 – Factura de compra em nome de Feliciano Yanaqué).) e, conforme o facto 7º, o A. foi fotografado junto ao estádio de Alvalade com o seu compatriota, o jogador de futebol André Carrillo (vide anexo 6 – Fotografia do A. com o jogador de futebol tirada no dia 1 de Novembro de 2014 às 10h50 e fotografia captada pelos semáforos do Campo Grande), o que revela que usou estradas do domínio público camarário e, mesmo que não tivesse usado, como já se viu, as taxas podem assentar em presunções fortes. A multa por excesso de velocidade (vide anexo 7) explica porque é que conseguiu estar em 45 minutos em santarém, mesmo tendo feito estas paragens na viagem.

41º

Conforme já se disse, estamos perante uma verdadeira taxa e nem se alegue que há aqui um fenómeno de duplicação da tributação, uma vez que usufrui de estradas do domínio da Câmara Municipal de Lisboa, onde não se pagam portagens, usufruiu dos serviços de limpeza e de segurança e mesmo que existam tributos sobre estes serviços, Feliciano não é sujeito passivo desses mesmos tributos!

C)   Do pedido de impugnação da taxa que sobre o A. recaiu, no valor de 5€ (cinco euros)

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

42º

O A. vem ao abrigo do meio processual especial de impugnação de actos administrativos (art.º 50º e ss. do CPTA) pedir a impugnação da taxa de alojamento que sobre o A. recaiu no valor de 5€ (cinco euros), alegando que desconhecia a existência da referida taxa.

43º

Resta dizer quanto a isto, o mesmo que se disse a propósito do pedido de impugnação da taxa turística no valor de 1€ (um euro): o conhecimento não é sequer pressuposto da cobrança da referida taxa e, de qualquer forma, mesmo que fosse, o conhecimento da existência das taxas é possível mediante a consulta do Boletim Municipal (vide anexo 1 – Boletim Municipal).

44º

O A. alega que o pagamento da referida taxa não configura uma aceitação tácita do acto, querendo assim que não se aplique o art.º 56º do CPTA que prevê que não pode impugnar o acto administrativo quem o tenha aceitado, expressa ou tacitamente, depois de praticado. O nº2 o mesmo artigo estatui que a aceitação tácita deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de impugnar.

45º

Ora que outra coisa que não o pagamento da referida taxa pode consubstanciar uma aceitação tácita?! De iure condendo, pode entender-se que a aceitação tácita não deveria existir, mas de iure condito existe e havendo, preclude-se o direito à impugnação, por falta de interesse em agir (vide anexo 10 - Parecer da Professora Doutora Maria João Rosmaninho).

46º

Deste modo, a falta de interesse em agir deve conduzir a absolvição da instância, por ser um pressuposto processual autónomo, que impede o tribunal de conhecer o mérito da causa, nos termos do art.º 56º do CPTA, art.º 576º nº2 e art.º 278º al. e).

DO MÉRITO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

47º

Os tributos podem assentar em presunções e não na efectiva realização da prestação. Se assentam em presunções fortes, estamos perante uma taxa. A título de exemplo podem referir-se as tarifas de saneamento que visam remunerar as Autarquias locais pela recolha do lixo e drenagem das águas residuais, que é exigida com a factura da água, é uma taxa, havendo presunção de que o munícipe que consome água, ocupa e usa efectivamente um imóvel e, por isso, aproveita esses serviços.

48º

Na taxa de alojamento, está em causa a prestação de serviços públicos, nomeadamente saneamento e drenagem de águas residuais, limpeza e segurança, serviços estes que são pagos pelos munícipes, mas não pelos turistas.

49º

Conforme já se disse, estamos perante uma verdadeira taxa e nem se alegue que há aqui um fenómeno de duplicação da tributação, uma vez que usufrui de serviços prestados pela Câmara Municipal de Lisboa e mesmo que existam tributos sobre estes serviços, Feliciano não é sujeito passivo desses mesmos tributos (o IVA alegado pelo A. é um imposto sobre o consumo, enquanto esta taxa visa compensar os serviços prestados pela CML, dos quais o A. usufruiu, como a limpeza, drenagem e saneamento de águas residuais, segurança)!

D)  Do reconhecimento do direito do A. de ser tratado com justiça e dignidade, de forma equiparada à de qualquer cidadão português

50º

Alega o A. que as referidas taxas violam o direito de livre circulação. A livre circulação de pessoas é um direito fundamental dos cidadãos da União Europeia (UE) consagrado nos Tratados. É realizada através do espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas.

51º

O conceito de livre circulação de pessoas surgiu com a assinatura do Acordo de Schengen, em 1985, e a subsequente Convenção de Schengen, em 1990, que deu início à abolição dos controlos fronteiriços entre os países participantes. Fazendo parte do quadro jurídico e institucional da UE, a cooperação Schengen tem sido alargada, gradualmente, para incluir a maioria dos Estados-Membros da UE, assim como alguns países terceiros.

52º

Contudo o Perú, além de não ser um país europeu, ainda que este acordo fosse estendido a países não europeus, não assinou de facto o Acordo Schengen por isso não pode vir a usufruir de benefícios com ele relacionados.

53º

Para além disso, o que aqui violaria o princípio da igualdade era não cobrar as referidas taxas, uma vez que os munícipes que usufruem dos mesmos bens e serviços de que o A. usufruiu pagam tributos em função disso, enquanto os turistas não pagariam e continuariam a usufruir!

54º

Ademais, mesmo que assim não se entenda, não se diga que as referidas taxas constituem um entrave à livre circulação, de tão irrisórios que os valores são.

E)   Da imposição de sanção pecuniária compulsória ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, enquanto o Regulamento Camarário não for revogado ou alterado na parte contestada

55º

Pede o A. a imposição de uma sanção pecuniária compulsória nos termos do art.º 3º e 169º do CTPA ao Presidente da CML. Ora, o A. demanda a CML, mas pede a imposição de uma sanção pecuniária compulsória contra o Presidente da CML.

56º

Resta dizer que, mesmo que esta seja aplicada, conforme estatui o art.º 169º do CPTA aos “titulares dos órgãos incumbidos da execução”, a CML é composta pelo Presidente da Câmara e por 16 vereadores (art.º 56º e 57º nº2 al. a) da Lei das Autarquias Locais), pelo que estamos perante uma situação de ilegitimidade plural.

F)    Do pagamento de indemnização ao A., pelos custos em que o mesmo incorreu devido à cobrança ilegal dos montantes impugnados

57º

Vem o autor pedir o pagamento de uma indemnização. Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um facto ilícito, que aqui não existe, uma vez que, conforme supracitado, estamos perante uma verdadeira taxa, devidamente cobra, pelo que não há aqui nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, falhando um dos pressupostos da responsabilidade civil (art.º da Lei 67/2007 – Regime de Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas).

58º

Para além disso, mesmo que houvesse ilicitude, não está preenchido outro dos pressupostos da responsabilidade civil que é a culpa.

59º

O A. alega que há culpa, “pois é mais do que razoável, tendo em conta o critério de um bom pai de família, acrescido da diligência que se exige a um Presidente da Câmara Municipal da Autarquia com mais vereadores em Portugal, representando a capital do País, que cumpra não só com o CPTA, mas com a própria Constituição, respeitando os direitos dos particulares de forma a evitar resquícios traumáticos de uma Administração Agressiva, conhecendo as limitações aos poderes conferidos a um autarca local”.

60º

Ora, conforme o Parecer do Dr. Miguel Lobo Antunes, conceituado médico psiquiatra, Feliciano Yanaque sofre de um transtorno de ansiedade generalizada, tendo entrado num estado de depressão pós-traumática por algo tão simples quanto o pagamento da taxa turística, concluindo que o grau de doença clínica do ser, na certeza de que tal estado poderia ter resultado de qualquer outra situação banal da vida (a jeito de exemplo: ter sido alvo de uma defecação de uma ave, em pleno espaço público; ou vítima de um insulto grosseiro de um auto-mobilista), dando existência a um forte estado de humilhação (vide anexo 11 – Parecer do Dr. Miguel Lobo Antunes, médico psiquiatra). Assim, não era razoável exigir que, nos termos do art.º 10º da Lei 67/2007, o titular do órgão, funcionário ou agência soubesse ou devesse saber que a cobrança de uma taxa lícita, ainda para mais com um valor tão irrisório, pudesse despoletar este transtorno no A.

III – DAS EXCEPÇÕES

DILATÓRIAS

Conforme enunciado, pede-se a absolvição da instância, pelas seguintes excepções dilatórias:

(i)                  Incompetência absoluta do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para declarar a inconstitucionalidade do Regulamento Camarário que aprova as taxas em apreço, nos termos do art.º art.º 281º CRP, art.º 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 577º a), que deve conduzir à absolvição da instância nos termos do art.º 576º nº2 e art.º 278º nº1 a), por se tratar de incompetência absoluta em razão da matéria.

(ii)                Ilegitimidade do A. para pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral do Regulamento Camarário por não haver três casos concretos em que se tenha recusado a aplicação da norma com fundamento na ilegalidade, o que configura uma excepção dilatória por força do art.º 73º nº1 CPTA, art.º 577º e), que deve conduzir à absolvição da instância nos termos do art.º 576º nº2 e art.º 278º nº1 d), uma vez que não há possibilidade de sanação.

(iii)               Falta de interesse em agir no pedido de impugnação da taxa turística no montante de 1€ (um euro), por ter havido aceitação tácita, devendo conduzir à absolvição da instância, por ser um pressuposto processual autónomo, que impede o tribunal de conhecer o mérito da causa, nos termos do art.º 56º do CPTA, art.º 576º nº2 e art.º 278º e).

(iv)              Falta de interesse em agir no pedido de impugnação da taxa de alojamento no montante de 5€ (cinco euro), por ter havido aceitação tácita, devendo conduzir à absolvição da instância, por ser um pressuposto processual autónomo, que impede o tribunal de conhecer o mérito da causa, nos termos do art.º 56º do CPTA, art.º 576º nº2 e art.º 278º e).

PEREMPTÓRIAS

Conforme enunciado, pede-se a absolvição dos pedidos, por força do art.º 576º nº3 do CPC:

(i)                  As taxas em apreço consubstanciam verdadeiras taxas, cuja criação cabe na competência das Autarquias locais, conforme tudo o que foi exposto.

(ii)                As referidas taxas foram aprovadas pelo órgão competente, a Assembleia Municipal, em conformidade com o que foi demonstrado.

(iii)               O conhecimento da existência das referidas taxas não é pressuposto da sua cobrança.

(iv)              A alegação de que não deveria ser cobrada a taxa, porque não foi cobrada a outros passageiros não procede, porque na ilegalidade não há igualdade e um dos pressupostos da cobrança das referidas taxas é a não residência em Lisboa, i.e. os residentes no município de Lisboa não são sujeitos passivos das referidas taxas e, por essa mesma razão é que esta não lhes foi cobrada, uma vez que são residentes em Lisboa.

(v)                O autor usufruiu de bens do domínio público e de serviços públicos prestados pela CML, conforme se demonstrou.

(vi)              Não há duplicação da tributação em nenhuma das taxas, uma vez que o A. não é sujeito passivo dos demais tributos que sobre o uso destes bens e serviços incidem.

(vii)             O que aqui violaria o princípio da igualdade era não cobrar as referidas taxas, uma vez que os munícipes que usufruem dos mesmos bens e serviços de que o A. usufruiu pagam tributos em função disso, enquanto os turistas não pagariam e continuariam a usufruir.

(viii)           Ademais, mesmo que assim não se entenda, não se diga que as referidas taxas constituem um entrave à livre circulação, de tão irrisórios que os valores são.

(ix)              Não estão preenchidos os pressupostos da existência de um facto ilícito e de culpa para que possa haver responsabilidade civil da CML.

IV – PROVA TESTEMUNHAL

1.  Presidente da Assembleia Municipal – José Costa

2. Presidente da Câmara Municipal – Eng.º Vítor Manuel Alves Mendes

3. Polícia – Pedro Esteves

4. Dr. Miguel Lobo Antunes

V – ANEXOS

1. Boletim Municipal de 16 de Outubro de 2014 de onde consta a Acta da Reunião da Assembleia Municipal em que foram aprovadas as taxas turística e de alojamento.

2. Comprovativo de Residência de Thea Pung-Fui.

3. Comprovativo de Residência de António Silva.

4. Comprovativo de Residência de Irina Tayk.

5. Factura de compra de gomas na Bomba de Gasolina da Alameda das Linhas de Torres às 11h01 do dia 01/11/2014, em nome de Feliciano Yanaqué.

6.  Fotografia tirada no dia 1/11/2014 no estádio de Alvalade a Feliciano Yanaqué e André Carrillo e fotografia captada pelos semáforos do Campo Grande.

7. Multa por excesso de velocidade.

8. Parecer da Fiscalista Aida Carvalhais Laranjeira.

9. Procuração forense.

10. Parecer da Professora Doutora Maria João Rosmaninho.

11. Parecer do Dr. Miguel Lobo Antunes, médico psiquiatra.

LINK PARA PROVAS: https://www.dropbox.com/sh/2zehm0mfzcqwg67/AADU-Nu7hTqkZa8mFdL2lHGta?dl=0

Inês Chorro, Inês Almeida, Armando Maria, Francisco Camacho, Sofia Ribeiro, Gonçalo Cardim, Guilherme Gaspar, Henrique Cruz, Manuel Gomes, Tomás Martins e Carlota Barros