Regimento do Tribunal

REGIMENTO DO TRIBUNAL

TÍTULO I - Composição

Artigo 1.º 

Composição do Conselho de Juízes

1 - Um Presidente

2 - Dois Vice-Presidentes

3 - Um Secretário

4 - Dois Juízes

Artigo 2.º 

Presidente

As competências do Presidente auferem-se, dentro dos limites da lei, de forma residual: todas as que este Regimento não atribui a outro órgão.

Artigo 3.º 

Vice- Presidentes

Compete aos Vice-Presidentes:

a) Aconselhar o Presidente no desempenho das suas funções; 

b) Substituir o Presidente; 

c) Exercer os poderes e competências que lhes forem delegados pelo Presidente ;

Artigo 4.º 

Secretário

Compete ao Secretário:

a) Fazer as actas dos julgamentos

TÍTULO II - Funcionamento

Artigo 5.º 

Suspensão das sessões

1 - Durante o funcionamento das sessões do Tribunal, pode o Conselho deliberar suspender o seu funcionamento.

2 - A suspensão não pode exceder 10 minutos.

Artigo 6.º 

Lugar na sala de audiência

1 - Os advogados, testemunhas e demais presentes, tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente do Conselho e os representantes das equipas de advogados.

2 - Na falta de acordo, o Conselho de Juízes delibera.

TÍTULO III - O uso da palavra

Artigo 7.º 

Uso da palavra pelos Advogados

1 - A palavra é concedida aos Advogados para:

a) Fazer as alegações iniciais;

b) Apresentar protestos;

c) Formular ou responder a pedidos de esclareciemento ao Conselho de Juízes;

d) Interrogar testemunhas;

e) Fazer requerimentos;

f) Fazer as alegações finais;

2 - Sem prejuízo do que se dispõe no número anterior, quando um Advogado interroga uma testemunha, tem direito a produzir uma intervenção pelo período máximo de 5 minutos.

Artigo 8.º 

Ordem no uso da palavra

1 - A palavra é dada pela ordem de inscrições, mas o Presidente do Conselho promove de modo a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Advogados da mesma equipa.

2 - É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.

Artigo 9.º 

Fins do uso da palavra

1 - Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende.

2 - Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo Presidente do Conselho, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.

Artigo 10.º 

Invocação deste Regimento e perguntas ao Conselho de Juízes

1 - Os Advogados que pedirem a palavra para invocar o Regimento indicam a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.

2 - Não há discussão nem justificação das perguntas dirigidas ao Conselho.

3 - O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar o Conselho não pode exceder dois minutos.

4- As interpelações ao Conselho de Juízes dependem da exclusiva autorização do Presidente, que pode retirar a palavra ao interpelante.

Artigo 11.º 

Requerimentos ao Conselho de Juízes

1 - São considerados requerimento ao Conselho de Juízes apenas os pedidos que lhe sejam dirigidos sobre o processo em causa, assim como as várias interpelações admitidas neste regimento.

2 - Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.

3 - Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pelo Conselho de Juízes às equipas de advogados, e demais presentes, pelo Juíz secretário.

4 - Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder um minuto.

Artigo 12.º 

Pedidos de esclarecimento

1 - Os Advogados que queiram formular pedidos de esclarecimento sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir devem, para tanto, dirigir-se ao Presidente do Conselho de Juízes, até ao termo da intervenção, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.

2 - O orador interrogante e o orador respondeste dispõem de dois minutos por cada intervenção.

3- A palavra pode ser retirada a qualquer momento aos intervenientes, desde que o Presidente do Conselho de Juízes o julgue necessário.

Artigo 13.º 

Protestos

1 - É permitido a cada equipa de advogados o direito de formular protestos.

Artigo 14.º 

Modo de usar a palavra

1 - No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e às Senhoras e Senhores Juízes e devem manter-se de pé. Sendo a formula regimental "Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Juízes".

2 - O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as perguntas formuladas pelo Conselho de Juízes, nem os protestos formulados pela equipa de advogados contrária.

3 - O orador é advertido pelo Presidente do Conselho de Juízes quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra.

4 - O orador pode ser avisado pelo Presidente do Conselho para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.

O CONSELHO DE JUÍZES