Caso Prático II

Em primeiro lugar, tendo ficado para a história uma noção limitada de contencioso em que apenas se admitia uma anulação do acto em questão por parte da anulação (sendo que se obrigava o particular a tomar um outro comportamento para ver o seu direito materialmente satisfeito, através de uma outra acção, por exemplo), vigora hoje uma ideia de contencioso de banda larga. O art46º,2 diz-nos quais os pedidos que podem ser formulados na acção.

Assim, o D.Anacleto pode, na mesma acção, cumular um pedido de impugnação de uma deliberação camarária e o pedido de indemnização de danos patrimoniais sofridos; já não faz sentido falarmos de realidades exteriores à sentença para se proteger o particular e para o colocar na posição hipotética que ele estaria se não tivesse sido praticado o acto. Por seu lado, o art4,1 a) e 4,2 f) dão cobertura legal à cumulação pretendida neste nosso caso.

Embora haja a cumulação de pedidos diferentes, adopta-se a forma da acção administrativa especial;

Relativamente ao objecto do processo. Como vimos, a lógica do pedido é uma lógica de banda larga. Temos um pedido imediato (o que é solicitado ao tribunal- anulação de uma deliberação camarária); e um pedido mediato (Direitos alegados que justificam o que foi solicitado- direito de propriedade): em relação à causa de pedir, a lei não exige hoje uma enumeração dos vícios do acto administrativo, sendo que o que o art95º exige é que a conexão de legalidade dependa do que o particular alegou e a actuação administrativa trazida a juízo.

O particular pretende impugnar a deliberação camarária. Assim, têm de estar cumpridos todos os pressupostos processuais que a lei exige:

·         Impugnabilidade do acto

·         Legitimidade

·         Interesse em agir

·         Oportunidade

Em primeiro lugar, em relação à questão da impugnabilidade do acto, a partir de 89 o critério Constitucional passou a ser a susceptibilidade de lesão do particular, o que alargou em muito a sua aplicação. O art51, por seu lado, estabelece dois critérios de impugnabilidade; Actos com eficácia externa e actos susceptíveis de lesar o particular. Estes critérios têm de ser entendidos em consonância com o art9,1 e 2. Do art9 retiramos a conclusão que na acção jurídica subjectiva o critério é o da susceptibilidade de lesão de direitos dos particulares; quando o particular actua enquanto popular publico ou quando seja o ministério publico a actuar, o critério é o da eficácia externa. Com estes artigos afasta-mos a definitividade material, horizontal e vertical do Prof. Freitas do Amaral. Este acto é impugnável na medida em que lesa direitos de Anacleto (direito de propriedade);

Os art55 e ss tratam da legitimidade. O 55º estabelece regras especiais para esta modalidade de acção especial que completam os art9 e 10. O 55,1 a) estabelece a regra geral- aquele que alega a titularidade do direito é sujeito da relação processual. Anacleto tem legitimidade activa (é titular de um interesse directo e pessoal). Logo, a objecção da Presidente da Camara não procede, na medida em que mesmo que se considere que Anacleto não tem um interesse directo na demanda por o aterro se situar a mais de um quilómetro de sua casa, ele teria sempre legitimidade activa ao abrigo do art9,2 sob a forma de acção popular, zelando assim pela saúde pública.

O art 58 trata do pressuposto da oportunidade. A regra é que Anacleto poderia impugnar esta deliberação no prazo de 3 meses. Contudo, se houver um motivo atendível, nos termos do art58,4, Anacleto poderia impugnar a deliberação dentro do prazo de um ano. Não temos dados na hipótese. Agora o decurso deste prazo só pode ter efeitos processuais; não se pode atribuir um efeito substantivo a regras processuais. O particular deixa de puder impugnar o acto em análise, mas não deixa de puder tutelar os seus direitos violados por aquele acto, nomeadamente através de uma acção de indemnização que pode ser proposta depois do decurso do prazo de 1 ano. O art38 consagra esta mesma ideia.

Em relação à aceitação do acto por parte de Anacleto. Consagra-se que quem tenha aceitado expressa ou tacitamente o acto não o pode impugnar. Este pressuposto processual não significa necessariamente a perda de legitimidade. A aceitação expressa pode fazer sentido, contudo nunca pode ter lugar quando estão em causa direitos indisponíveis; a aceitação tácita é bastante mais duvidosa. Tendo em conta o direito fundamental de acesso à justiça, o particular não pode ser vedado por ter tido um comportamento que mostre que se conformou com o acto. Por outro lado, o particular aceita a produção de efeitos do acto, não aceita o acto em si. O prof VPS considera que o que está em causa é o pressuposto do interesse em agir, considerando que não faz sentido individualizar este pressuposto, como faz o Prof. Vieira de Andrade. Logo, este argumento não deve proceder. 

Manuel Castro Pereira- 140111052