Hipótese (Zeferino)

A Câmara Municipal X indeferiu o pedido de Zeferino, conhecido empresário do ramo imobiliário para a construção de um prédio de habitação. Zeferino afirma tratar-se de uma construção de charme BCBG inspirada na arquitectura do norte da Europa.

A Câmara Municipal X alega que a referida construção não se enquadra na estética envolvente. Além do mais, de acordo com a Câmara, o Plano Director Municipal (PDM para os amigos) não prevê a construção de um prédio de habitação naquela localização.

Zeferino pretende que o Tribunal Administrativo condene a Câmara Municipal a conceder-lhe a licença e que seja aplicada sanção pecuniária compulsória ao Presidente da Câmara até que a referida licença lhe seja concedida. 

Quid Iuris?